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No final da semana passada, 22/02, a 1a Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que, para fins de crédito de PIS e Cofins, as empresas podem considerar insumos tudo o que for essencial para o “exercício estatutário da atividade econômica”.
Assim, as duas Instruções normativas da Receita Federal (247/2002 e 404/2004) que mitigavam este direito acabaram sendo consideradas ilegais, uma vez que ferem o principio da não-cumulatividade. Ressalta-se que este recurso julgado nesta quinta deve ser aplicado a todos os processos em tramite sobre a matéria.
Assim as empresas podem considerar insumos tudo aquilo que for “essencial ou relevante” para o desempenho de suas atividades econômicas.
Salientamos que a discussão jurídica não se da por encerrado, uma vez que as empresas deverão demonstrar quais gastos realmente são relevantes ou essenciais para sua atividade econômica.