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Sumário

 

 

Editorial

Jurisprudência

Notícias

Trabalho e Previdência

Civil e Comercial

Administrativo

Tributário

Justiça tardia nada mais é do que injustiça institucionalizada.

Rui Barbosa

Editorial

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Nesses 20 anos de incessante atividade profissional, acumulamos importante experiência sobre diversos temas no direito empresarial. Com a atuação consultoria mantemos constante contato com empresas, clientes, fornecedores que acabam demonstrando a necessidade de informações, direção, opiniões, pareceres, enfim, medidas para o auxílio na condução empresarial.

Resolvemos criar este boletim informativo com a finalidade de condensar, em uma única revista,  informações de questões jurídicas que  estudamos para resolver problemas específicos,  mas que poderá auxiliar outros clientes com situações muito semelhantes. A revista jurídica tem uma missão importante: missão colaborativa.  A solução de uma questão poderá ser a luz necessária para auxiliar outros a tomar a mais adequada decisão.

Contexto é a relação entre o texto e a situação em que ele ocorre dentro do texto. É o conjunto de circunstâncias em que se produz a mensagem que se deseja emitir- lugar e tempo, cultura do emissor e do receptor, etc. – e que permitem sua correta compreensão.

Assim nasce o Contexto e esta é sua missão!  Mais uma forma de comunicação, apreciem a leitura!


Jurisprudência

A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que proíbe revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho. A Lei 13.271 foi publicada na edição de ontem (18) do Diário Oficial da União. Segundo o texto, as empresas privadas, os órgãos e entidades da administração...

Petrobras indenizará família de trabalhador

Petrobras indenizará família de trabalhador carbonizado em explosão em estação de tratamento A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação solidária da Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) ao pagamento de indenização por danos morais para...

Direito do Trabalho e Previdência


Notícias

ESCRITÓRIO PRODUZ SUA PRÓPRIA ENERGIA ELÉTRICA

RESPONSABILIDADE SOCIO-AMBIENTAL O escritório jurídico Cristiano José Baratto & Advogados Associados (CJBA) vem constantemente aperfeiçoando as práticas para atuar com responsabilidade social. Com o objetivo de contribuir para um mundo melhor, a sociedade jurídica...

PALESTRA AOS MÉDICOS DO TRABALHO

Médicos do trabalho assistem palestra sobre a importância jurídica dos laudos No dia 29 de outubro o escritório jurídico foi convidado a participar da III – Reunião Científica realizada pela Associação Paranaense de Medicina do Trabalho. O evento foi destinado a...

ENTREVISTA AMAPAR

O escritório CJBA, por intermédio do advogado Cristiano Baratto participou na última segunda-feira, dia 31.10, do programa Justiça para Todos. Na oportunidade foi apresentado importantes temas no setor do transporte e logística. Foi destacado o evento realizado pelo...

Seminário sobre o setor de transporte

Seminário reuniu representantes do setor de transporte para debater Marco Regulatório. O seminário foi promovido no último dia 22 pelo Escritório Jurídico Cristiano Baratto Advogados Associados e visou esclarecer dúvidas sobre a legislação e discutir propostas para...

Rumo Certo: Seminário sobre o setor de transportes

Rumo certo: seminário reúne representantes do setor de transporte para debater Marco Regulatório Seminário promovido pelo Escritório Jurídico Cristiano Baratto Advogados Associados visa esclarecer dúvidas sobre a legislação e discutir propostas para aprimoramento da...

Seminário: Marco Regulatório do Transporte de Cargas

Transporte de Cargas No próximo 22 de Outubro, sob a coordenação da equipe CJBA, estará sendo realizado o Seminário: Marco Regulatório do Transporte de Cargas. O evento é destinado a clientes, empresários e classe acadêmica, tendo como tema as futuras alterações da...

Outubro Rosa: vestimos essa camisa

A equipe do escritório jurídico CJBA também participa do Outubro Rosa. Todos juntos em combate ao câncer de mama A melhor forme de evitar este problema que acomete milhares de mulheres no planeta é a conscientização. Realizando habitualmente exames o câncer poderá ser...

APRESENTANDO SUGESTÕES AO MARCO REGULATÓRIO DO TRANSPORTE

Na última quarta-feira, 14/09, o advogado Cristiano Baratto reuniu-se com a Dep. Federal Christiane Yared para apresentar sugestões ao importante projeto de lei de autoria de Yared que estabelece novas regras para o setor de transporte de cargas. Na reunião realizada...

MARCO REGULATÓRIO DO TRANSPORTE É DEBATIDO EM BRASÍLIA

Ocorreu no dia última dia 31 de agosto (quarta-feira) encontro, na capital federal, para discutir os temas relacionados ao transporte de cargas. O evento contou com a participação de Federações do Transporte, empresas do setor, prestadores de serviços, Agência...

Direito Civil e Comercial

TAXA DE CORRETAGEM É VÁLIDA NA COMPRA DE IMÓVEL

TAXA DE CORRETAGEM É VÁLIDA NA COMPRA DE IMÓVEL

A segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesse dia 24/08/2016 que é valida a cláusula contratual que obriga o consumidor a pagar uma taxa de corretagem na compra de imóveis com a construtora, desde que ela seja informada previamente. O consumidor...
STJ exige prova de “esforço” na hora de dividir bens 

STJ exige prova de “esforço” na hora de dividir bens 

Está decidido no STJ, a partir de agora a partilha do patrimônio de casal que vive em união estável deixa de ser automática, há a necessidade de comprovar o esforço das partes para provar que têm direito à divisão dos bens. Acaba a diferença entre os casados e os que...

Direito Tributário

Possibilidade de discutir ICMS sobre PIS e COFINS poderá estar com dias contados.

Em Decisão do STF (15/03/2017), com repercussão geral, foi decidido que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins – Recurso Extraordinário 574.706, com repercussão geral reconhecida (ou seja, aplicável a todas as instâncias jurídicas). Em suma não pode ser incluso o valor pago a título de ICMS como base de calculo para o PIS e Cofins.

Desta decisão a UNIÃO poderá solicitar a sua modulação, conforme artigo 27 da Lei nº 9.868 de 10 de novembro de 1999.

Esta modulação, nada mais é que um instituto jurídico no qual, “tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de 2/3 de seus membros, restringirem os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado”.

DIREITOS PARA OBTER OS BENEFÍCIOS PODE ESTAR NA RETA FINAL

Nesta segunda feira (02/10) foi publicado o acórdão desta decisão, assim, o prazo para embargos é de 5 dias úteis, momento este que deverá ser solicitado esta modulação.

​”​Assim, como não sabemos como se dará esta modulação, se ela de fato ocorrer​á​, acreditamos que o prazo para entrar com esta demanda pode estar se encerrando, uma vez a modulação poderá ser o ingresso da demanda antes da publicação do acórdão.​” ressaltou o Dr. Vinicius de Castro Medeiros, advogado responsável pelo setor tributário do escritório jurídico CJBA.

Consultor Jurídico divulga importante decisão da área tributária

Matéria foi destaque no site especializado em matéria jurídica  Consultor Jurídico

Matéria foi destaque no site especializado em matéria jurídica Consultor Jurídico

A interpretação do Supremo Tribunal Federal para afastar o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins pode ser estendida para impedir a incidência do imposto estadual e das contribuições sociais no cálculo da contribuição previdenciária instituída pela Lei 12.546/11.

Assim entendeu o juiz Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, da 3ª Vara Federal em Florianópolis, ao conceder liminar a uma transportadora. Para a empresa, representada pelo advogado Cristiano Baratto, a contribuição previdenciária substitutiva não pode ter tais tributos incluídos na base de cálculo porque os impostos não se enquadram no conceito de receita bruta.

Juiz estendeu entendimento do Supremo sobre ICMS na base do PIS/Cofins ao julgar cálculo de contribuição previdenciária
“Devem ser excluídas da base de cálculo do referido tributo toda a parcela que não integra efetivamente o seu faturamento, aí incluído o ICMS, PIS e Cofins incidente na operação, por configurar mero repasse de receita de terceiros”, explicou.

A lei que instituiu a contribuição previdenciária julgada definiu, em seus artigos 7º e 8º, que o recolhimento substitutivo que incidirá sobre a receita bruta será de 1% para empresas que fabricam produtos classificados na tabela do IPI e de 2% para as demais.

Essas regras, que são alternativas às contribuições previdenciárias empresariais habituais, foram alteradas em 2015 com a edição da Lei 13.161/2015. A redação da nova norma excluiu os percentuais definidos no texto anterior.

De acordo com o juiz federal, deve ser estendida ao caso a tese do STF ao declarar a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins (Recurso Extraordinário 574.706: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”).

“Embora a decisão ainda não tenha transitado em julgado (e que sequer tenha sido publicado o acórdão), não se pode ignorá-la, sobretudo porque o julgamento inicial já foi concluído”, afirmou o juiz federal.

Ele explicou que, mesmo que o julgado usado como precedente não trate da contribuição previdenciária questionada na ação, a definição de receita bruta é a mesma para os dois casos: “A arrecadação de tais tributos não está inserida no conceito de faturamento ou receita bruta, configurando apenas ingresso de caixa a ser posteriormente repassado ao fisco”.]

CJBA consegue liminar para exclusão de ICMS, PIS, ISS e COFINS da base de cálculo previdenciária

20170905_104652A Justiça Federal de Santa Catarina concedeu ao Escritório Jurídico Cristiano Baratto Advogados Associados, representando seus clientes, uma liminar que exclui os valores de ICMS, PIS, ISS e COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB). O parecer foi feito pelo juiz Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, da 3ª Vara Federal de Florianópolis.

“Esta liminar representa um importante mecanismo para redução da carga de impostos que aflige os empresários. Por isso, é necessário que as empresas busquem seus direitos e discutam temas tributários”, afirma o advogado Cristiano Baratto. O pedido de liminar baseia-se no entendimento de que deve ser excluída da base de cálculo da CPRB toda parcela que não integra efetivamente o faturamento da empresa, por configurar mero repasse de receita ao Fisco.

O argumento segue a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em março de 2017 concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 entendendo que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS e, portanto, não pode ser considerado faturamento. A conclusão teve repercussão geral reconhecida (aplicável a todas as instâncias jurídicas).

Com o resultado favorável ao pleito do escritório de advocacia Cristiano Baratto, as empresas representadas já podem excluir o valor dos impostos no cálculo da CPRB e serão ressarcidas pelos pagamentos já realizados. “Esta decisão gera para a empresa uma grande economia, que em momentos de crise é sempre bem-vinda”, avalia o advogado Vinicius Medeiros. A abertura do precedente permitirá que outras empresas possam conseguir a liminar. Ainda cabe recurso da decisão.

Gestão de risco – mudança de paradigma

A gestão de risco é uma matéria corrente nas organizações, mas a cada dia exige do administrador maior preocupação com os assuntos gerenciais de sua empresa.

Diante da notória recessão econômica, há reduzida margem para erros. Análise e decisões equivocadas acabavam se consertando no curso, hoje o cenário é outro, não autoriza seguir assim, decisões precisam ser tomadas de forma certa para não colocar em xeque a empresa e anos de incansável trabalho.

Todos procuram reduzir custos e encontrar alternativas para arrecadar recursos, sendo questão de sobrevivência para uns, de melhorar competitividade para outros.

Nasce uma preocupação e possibilidade de discussões contratuais entre empresas parceiras ou concorrentes, antigos colaboradores, ex-empregados, todos estão com a mesma finalidade: obtenção de recursos financeiros.

Cabe ao gestor profunda reflexão, procurar sua equipe, advogados, contadores, controladores e iniciar este trabalho analítico para encontrar alternativas para defesa e medidas de ataque em prol de sua empresa.

A gestão dos contratos, dos recursos humanos é medida que se impõe. É comum encontrar questões e problemas que precisam ser enfrentados.

É fundamental ter uma exata concepção do contencioso da empresa, ter todas as informações, possibilidades, riscos que envolve cada processo, razão maior para redobrar o trabalho do seu corpo jurídico que analisará cada processo, as possíveis perdas, prováveis ganhos, tudo para possibilitar ao gestor tomar a decisão mais adequada ao caso concreto.

Em momentos de crise o ser humano, as organizações se reinventam. Vamos fazer do limão uma limonada, da crise uma oportunidade para fluir criatividade.

Tributário – novas regras e cenários para o ICMS – Paraná

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DIFERENCIAL ALÍQUOTA ICMS. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA. EFEITOS E ABRANGÊNCIA.

No dia 18 de fevereiro de 2016, o Ministro Dias Toffoli Relator da Ação Direta da Inconstitucionalidade – ADI, nº 5464, Ação Declaratória de Inconstitucionalidade que busca excluir definitivamente os optantes do Simples Nacional das Regras do Convênio ICMS nº 93 do CONFAZ, concedeu liminar para suspender a eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015 editado pelo CONFAZ, até o julgamento final da ação.
Com base no referido Convênio, os Estados signatários estavam editaram as respectivas normas disciplinando a exigência do diferencial da alíquota do ICMS nas operações interestaduais, devendo ser recolhido no Estado de destino a mercadoria.
A decisão que concedeu a liminar determinou que será suspensa a exigência do recolhimento, para o Estado de destino, da diferença aplicada entre a alíquota do produto no destino e a alíquota interestadual. Isto para a circulação entre Estados, nas vendas não presenciais, e com destino a consumidor final.
Esta decisão aplica-se diretamente a este tipo de operação abrangendo todas empresas optantes do Simples Nacional, porque a liminar na ADI tem efeito “erga omnes” , ou seja, para todas as empresas que estejam na mesma situação do julgado, mesmo as que não estão discutindo a matéria no Judiciário.
Para aquelas empresas que já estavam discutindo a matéria no Poder Judiciário, a liminar na ADI tem efeito vinculante, ou seja, todos os julgadores dos demais tribunais em qualquer instância deverão acatá-la, nos casos de pedido liminar para suspender o recolhimento.
No entanto, o CONFAZ irá recorrer da decisão e poderá reverter a situação, a liminar poderá ser cassada.
Desta forma, as empresas que não pretendem esperar a confirmação da liminar devem estar apresentar a decisão liminar na ADI 5464, quando abordadas pelo Fisco Estadual. Caso haja atuação por parte do Fisco, a empresa deverá impetrar Mandado de Segurança.
Na hipótese, que se entende remota, do Supremo Tribunal Federal derrubar a liminar, julgando procedente o recurso do Fisco, as empresas estarão obrigadas ao recolhimento até a decisão final da ADI, porque esta tem efeito vinculante em todas as instâncias do Judiciário.
Neste caso caberia apenas impetrar Mandado de Segurança para fazer o depósito judicial da exigência.

REPERCUSSÃO DA LIMINAR COM RELAÇÃO AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO N. 13 DO SENADO FEDERAL QUE UNIFICOU ALÍQUOTA INTERESTADUAL EM 4%.

Da Resolução n. 13 do Senado Federal, que unificou em 4% a alíquota interestadual de ICMS para mercadorias de origem estrangeira, decorreu a edição do Decreto 442/2015 do Estado do Paraná que exige o pagamento da diferença entre a alíquota interna e a nova alíquota interestadual de 4%, quando do ingresso no território paranaense de mercadoria importada oriunda de outra Unidade da Federação, destinada à comercialização ou à industrialização.
Simultaneamente, o Decreto 442/15 conferiu um crédito presumido no mesmo valor do débito para as empresas dos regimes normais de tributação (lucro real e presumido), sendo que apenas as micro e pequenas empresas estão efetivamente sujeitas ao recolhimento mensal da diferença de alíquota prevista no Decreto nº 442/2015.
É flagrante a inconstitucionalidade da majoração da carga tributária por Decreto, além de afetar a previsão constitucional a proteção com relação às micro e pequenas empresas.
A liminar concedida na ADI 5464 traz como principal argumento a ofensa ao tratamento constitucional de regras que preservem as micro e pequenas empresas que são as principais responsáveis pela oferta de trabalho no país, que respalda a defesa dos contribuintes contra o Decreto n. 442/2015, bem como outras questões tributárias de ofensa à violação dos direitos às micro e pequenas empresas.


Direito Administrativo

MARCO REGULATÓRIO DO SETOR DE TRANSPORTE DE CARGAS

MARCO REGULATÓRIO DO SETOR DE TRANSPORTE DE CARGAS

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o projeto de lei 4860/2016 que cria o marco regulatório para o setor do transporte de cargas. O projeto de lei de autoria da deputada federal Christiane Yared visa atualizar e consolidar as diversas normas do setor em um...

Expediente

CONTEXTO  é  um boletim informativo de divulgação do Escritório de Advocacia Cristiano José Baratto & Advogados Associados, CNPJ 03.249.202/0001-60, Av. Visconde de Guarapuava, 3965, Cj. 06 – Batel – Curitiba, PR.,  com circulação nacional pela web, sem tiragem mínima e sem controle de publicação. As matérias são protegidas por direitos autorais, sendo vedada a sua reprodução sem a prévia e expressa autorização de seus autores. As opiniões são de natureza acadêmica, não substituindo consulta ao advogado de confiança para esclarecimentos específicos sobre problemas, questões específicas, sempre consulte o profissional de sua confiança. O Clipping é matéria extraída de fontes oficiais como: tribunais, revistas jurídicas, jornais, notícias do mundo jurídico em que  a fonte sempre é informada. Jurisprudências são julgados dos tribunais (STF, STJ, TJ) e tem como finalidade apresentar a comunidade julgamentos de alguma questão apreciada nos tribunais.