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O projeto de lei 4860 de 2016 que busca regulamentar o transporte de cargas em território nacional avança na Câmara dos Deputados. Desde a apresentação do projeto pela Dep. Fed. Christiane Yared (PR) o projeto sofreu longa tramitação e várias alterações até chegar a redação final apresentada pelo relator do PL, Dep. Nelson Marquezelli (SP).

Veja ao final do texto, a íntegra atualizada do projeto de lei que contempla a versão finalizada contendo todas as emendas aprovadas e que já possui parecer favorável a continuidade do projeto para aprovação pela Câmara dos Deputados.

Comissão Especial apreciou matéria em dezembro de 2017

Durante a discussão do parecer e do substitutivo ao PL na reunião da Comissão Especial ocorrida em 19/12/2017, foi deliberada pela realização de alguns ajustes no texto final.

Foi ajustado o caput do art. 19, para estabelecer a possibilidade de acordos diretos relacionados às condições do contrato de transporte entre contratante e contratado, mantendo-se a possibilidade de acordos entre os sindicatos das categorias envolvidas.

Foi excluído o Operador Logístico – OL – das categorias passíveis de realizar o Transporte Rodoviário Internacional de Cargas – TRIC –, mediante a retirada do inciso II do art. 44 e da citação ao OL no art. 47;

Foi suprimido do texto o caput do art. 42, da obrigatoriedade de inspeção anual para os veículos destinados ao transporte de carga viva, os quais estavam sendo equiparados a veículos que realizam recarga pressurizada e transporte de produtos perigosos, como também foi excluído do art. 77, hipótese que mencionava sobre veículos autônomos;

O Relator Marquezelli também retirou algumas alterações no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, notadamente as representadas por modificações no art. 7º e no Anexo I do Código, bem como da inclusão do art. 28-A no CTB (Emendas nos 15 e 17).

Foi incluída o texto sugerido pela emenda 02, que trata do transportador autônomo de cargas para proprietário que tenham até três veículos automotores de carga, nos termos do inciso I do art. 3º.

Também foi incluído o § 2º ao art. 6º, que trata do cadastro simplificado na ANTT para os produtores rurais e cooperativas agropecuárias que exerçam transporte de carga própria.

Houve, ainda, a inclusão, nas alíneas “e” e “f” do inciso II do § 4º do art. 83 do Substitutivo, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres – CNTTT – e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística – CNTTL, como integrantes da Comissão Permanente do Transporte Rodoviário de Cargas – CPTRC;

Por fim a Comissão votou pela constitucionalidade de algumas emendas ao substitutivo do Relator e rejeitou as seguinte emendas: 3, 4, 5, 6, 9, 11, 14, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 29, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 45, 48, 49, 50, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 75, 77, 78, 80, 82, 85, 86, 87, 88, 90, 92, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 113, 114, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 129, 130, 132, 134, 135, 136, 138, 139, 140, 142, 144, 145, 146, 148, 149, 150 e 151, aprovando as demais, conforme se pode extrair do última redação do texto que segue no link abaixo.

Participação da CJBA

O escritório jurídico CJBA vem acompanhando as proposições dos deputados federais e das entidades de classe, bem como, apresentando sugestões para a melhoria da futura legislação do setor.

Para tanto, realizou em 22/10/2016 um evento em comemoração aos 20 anos de trajetória jurídica, quando apresentou sugestões e estudos avançados realizados em parceria com o Curso de Logística da FACEAR e empresas da região metropolitana de Curitiba sobre o diagnóstico do setor de transporte na região, conforme ilustram as fotos.

Veja o texto aprovado por intermédio do link abaixo:

Projeto de lei 4860/2016 – versão mais recente – CLIQUE AQUI!!!

Seminário Brasileiro Transporte de Cargas

Seminário Brasileiro Transporte de Cargas.

Dr. Cristiano Baratto e Deputada Federal Christiane Yared recebendo primeiras sugestões ao projeto de lei e convite para evento que será realizado.

Dr. Cristiano Baratto e Deputada Federal Christiane Yared recebendo primeiras sugestões ao projeto de lei e convite para evento realizado em Out/2016.


transporte

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Questionário respondido por pessoas do setor para compor o diagnóstico da Região Metropolitana de Curitiba

Questionário respondido por pessoas do setor para compor o diagnóstico da Região Metropolitana de Curitiba

Resultados encontrados referente ao transporte internacional

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