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Direito Administrativo

Assessoria e Consultoria na área de licitações e contratações públicas

Procedimentos referentes à Lei 8.666/93 e à Lei 10.520/02 (Pregão)

 

Trabalhos desenvolvidos:

1ª FASE

1. Análise jurídica do Edital e documentos correlatos para constatação de eventual irregularidade editalícia, em especial, às condições impostas pela Administração Licitadora, o que pode culminar com a necessidade de impugnação ao edital (e/ou seus anexos). O trabalho é desenvolvido a partir da decisão do Cliente em participar de determinada licitação, devendo, então, serem enviados os referidos documentos para a análise.

2. Análise e orientação jurídica acerca da situação técnica-jurídica-documental do Cliente, com vistas a permitir/propiciar a sua regular participação no certame licitatório almejado.

3ª FASE

Impetração de Mandados de Segurança e ajuizamento de Ações Ordinárias e/ou Cautelares, sempre que o cliente for prejudicado por condução irregular ou ilegal do certame.

2ª FASE

1. Acompanhamento do certame licitatório, análise jurídica-procedimental acerca dos atos da Comissão e/ou Pregoeiro, análise jurídica dos documentos apresentados pelos concorrentes, para constatação de eventual irregularidade, com vistas a permitir a melhor qualificação do cliente.

2. Elaboração de Recursos Administrativos (ou contrarrazões/respostas aos Recursos eventualmente interpostos pelos demais licitantes).

4ª FASE

1. Gestão jurídica e fiscalização contratual, atuação preventiva a fim de evitar a aplicação de multas ou sanções ao Contratado. Elaboração de Recursos Administrativos/Defesas. Análise do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

2. Análise jurídica acerca da possibilidade de ajuizar ações judiciais após o término da vigência contratual. Elaboração de eventuais ações judiciais pleiteando pagamento a título de indenização por valores não pagos/adimplidos pela Administração Contratante.